INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

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EDITAL Nº 06/GabR/reitoria-IFCE/2018

(Convocação para Confirmação Presencial da Autodeclaração de Candidato Negro (Pretos e Pardos) Concurso Público Regido Pelo Edital nº 11/GR/IFCE/2016)

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE) no uso de suas atribuições, e em cumprimento à sentença exarada no Mandado de Segurança nº 0800780-73.2017-4-05.8102, CONVOCA o candidato CICERO TEONES FERREIRA DE LIMA, inscrição nº 19515, que concorreu às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos) do cargo de Tecnólogo em Gestão de RH, inerente ao Concurso Público objeto do Edital nº 11/GR-IFCE/2016, a COMPARECER, no dia 18 de maio de 2018, às 9:00h, na Pró-reitoria de Gestão de Pessoas do IFCE, situada na Avenida Jorge Dumar, n. 1703, Jardim América, Fortaleza-CE, para se apresentar à Comissão Especial, para nova avaliação nos termos estabelecidos na decisão judicial, observado o disposto na Orientação Normativa SEGRT/MPOG nº 3, de 01/08/2016 e no subitem 7.14.2 do supracitado Edital.

1. O candidato deverá comparecer munido de documento oficial de identificação, o qual deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

1.1 Serão considerados documentos oficiais de identidade a relação constante no item 3.7 do Edital nº 11/GRIFCE/2016.

1.2 Não serão aceitos como documentos de identidade aqueles constantes no item 3.8 do Edital nº 11/GRIFCE/2016.

2. A Comissão Especial do IFCE, quanto à condição de pessoa autodeclarada negra, considerará os seguintes aspectos para a avaliação da autodeclaração:

a) informação assinalada no formulário eletrônico, quanto à condição de pessoa preta ou parda;

b) autodeclaração assinada pelo candidato, nos termos dos subitens 7.6 e 7.9 do Edital nº 11/GRIFCE/2016;

c) realização de registro fotográfico pelo IFCE, quando do comparecimento do candidato para a confirmação da autodeclaração;

d) as formas e critérios de confirmação da autodeclaração considerarão, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato.

3. A Comissão Especial emitirá parecer conclusivo, favorável ou não à autodeclaração do candidato.

4. O resultado da nova aferição do candidato como pessoa negra será divulgada no dia 18 de fevereiro de 2018, no endereço eletrônico http://qselecao.ifce.edu.br/lista_concursos.aspx, no link do concurso.

Documento assinado eletronicamente por Virgilio Augusto Sales Araripe, Reitor, em 16/05/2018, às 16:08, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://h-sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0060277 e o código CRC 5DD1F84B.